CERTIDÃO

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação — Lei Federal nº 12.527/2011, especialmente ao disposto no art. 30, incisos I e II, certificamos, para os devidos fins, que, no âmbito da Câmara Municipal de Guarapari, não há registros de informações desclassificadas nos últimos 03 (três) anos, compreendendo os exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Certificamos, ainda, que não houve, no referido período, classificação de informações sob grau de sigilo para fins de restrição ou negativa de acesso à informação, inexistindo, portanto, dados ou atos passíveis de publicação relacionados às hipóteses previstas na legislação mencionada, não se aplicando tal situação à realidade administrativa desta Casa Legislativa.

Guarapari/ES, 28 de maio de 2026.