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APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O “MANUAL DE PROCEDIMENTO INTERNO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.APROVA O MANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO NAS ROTINAS A SEREM OBSERVADAS EM AUDITORIAS INTERNAS, INSPEÇÕES, TOMADAS DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
regimento interno da câmara
Nós, representantes do povo guarapariense, legitimamente escolhidos pela manifestação livre e democrática, investidos das atribuições constantes do Parágrafo Único, do Artigo 11, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias insertas na Carta Política do País, consubstanciados nos princípios nela contidos e em consonância com o estabelecido na carta constitucional de nosso Estado, Reunidos em sessão solene no dia 05 de Abril de 1990, sob a proteção e inspiração do Criador, que é Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Guarapari, seguinte:
Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos para concessão de combustíveis e óleos lubrificantes aos vereadores da câmara municipal de guarapari/es para o desenvolvimento das atividades parlamentar.
Dispõe sobre o disciplinamento e normatização do manual de auditoria interna, a fim de padronizar as atividades de auditoria a serem realizadas pelos membros da controladoria geral desta casa de leis, sem prejuízo das atribuições genéricas definidas no anexo iv (art. 1º) da lei nº 2.560/2005, que cuida da estrutura organizacional da câmara municipal de guarapari e no plano de cargos, carreira e vencimentos.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E ROTINAS DE TRABALHO.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO GABINETE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E ROTINAS DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DEFINIDAS NO ANEXO IV (ART. 1º) DA LEI Nº 2.560/2005, QUE CUIDA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA ASSESSORIA DE CERIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E ROTINAS DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DEFINIDAS NO ANEXO IV (ART. 1º) DA LEI Nº 2.560/2005, QUE CUIDA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS.
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