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APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O “MANUAL DE PROCEDIMENTO INTERNO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.APROVA O MANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO NAS ROTINAS A SEREM OBSERVADAS EM AUDITORIAS INTERNAS, INSPEÇÕES, TOMADAS DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
regimento interno da câmara
Nós, representantes do povo guarapariense, legitimamente escolhidos pela manifestação livre e democrática, investidos das atribuições constantes do Parágrafo Único, do Artigo 11, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias insertas na Carta Política do País, consubstanciados nos princípios nela contidos e em consonância com o estabelecido na carta constitucional de nosso Estado, Reunidos em sessão solene no dia 05 de Abril de 1990, sob a proteção e inspiração do Criador, que é Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Guarapari, seguinte:
INSTRUÇÕES NORMATIVAS REVOGADAS
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS COM ENTREGA ÚNICA E GLOBAL DE FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS EM VIGOR
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprova Instrução Normativa SCI nº 003/2020, que dispõe sobre disciplinamento e normatização do Manual de Auditoria Interna, a fim de padronizar as atividades de auditoria a serem realizadas pelos membros da Controladoria Geral desta Casa de Leis, sem prejuízo das atribuições genéricas definidas no Anexo IV (art. 1º) da Lei nº 2.560/2005 e dá outas providências.
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