Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Guarapari e suas respostas.

Qual é o salário do vereador?

Os dezessete vereadores recebem o subsídio de R$ 6.900,00 mensais, sem 13º ou 1/3 de férias.

Quanto é a verba para gabinete?

A verba de gabinete para o pagamento de funcionários é de R$ 9.750,00 mensais e é destinada exclusivamente à contratação de no máximo 08 assessores.

Quantos assessores podem ser contratados por vereador?

Até 08 assessores.

Qual é o limite para custeio de celular?

Os vereadores não têm celular custeado pela Câmara de Guarapari.

Quantos carros à disposição (se alugado, qual o valor)? Qual a cota de gasolina?

A Câmara de Guarapari não disponibiliza carro para os vereadores. Existe uma verba indenizatória de combustível, no valor de R$1.560,00. Clique aqui para ver as verbas indenizatórias e as leis que as instituíram.

Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?

Somente a Câmara possui recesso parlamentar, quando as sessões ordinárias são paralisadas nos períodos de 28 de dezembro a 15 de fevereiro e de 10 de Julho a 1 de Agosto.
Os vereadores não possuem direito a Férias. Mesmo durante o recesso das Sessões, os vereadores continuam trabalhando em seus respectivos gabinetes.

Quantos vereadores há na Casa?

17 vereadores.

Qual o custo da Câmara?

A Legislação permite que a Câmara utilize até 6% da receita corrente líquida do município em seu orçamento anual.

Quantas sessões por mês?

São seis (06) sessões ordinárias por mês, em terças - feiras alternadas e todas as quintas-feiras, sempre às 15h.

O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

O que é comissão parlamentar de inquérito?

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

O que é comissão permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

O que é comissão temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

O que é líder do governo?

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal. Confira o Regimento Interno da Câmara de Guarapari clicando aqui.

O que é sessão plenária extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

O que é sessão plenária solene?

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

Que setor será responsável por fornecer o serviço de acesso à informação?

O pedido de acesso à informação será oficializado junto ao Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara Municipal de Guarapari. 

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico (clique aqui para acessar o formulário), no portal da Câmara Municipal de Guarapari na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua Getúlio Vargas, 299, Centro de Guarapari - ES. CEP: 29.200-180

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo, e-mail ou enviado por meio do Sistema de Ouvidoria, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida.

Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.