Função e Definição
Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade.
A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.
A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .
A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.
Sede:
Av. Getúlio Vargas, n° 299 - Centro - Guarapari/ES CEP: 29200180
Telefone: (27) 3361-1715
E-mail: ouvidoria@cmg.es.gov.br
Horário das Sessões:
Terças-feiras alternadas
às 15h
Todas as quintas-feiras às 15h
Funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00
Anexo:
Rua Joaquim da Silva Lima, 167 - Centro
Guarapari - ES CEP: 29.200-260
Telefones: (27) 3261-3414
Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
