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Julgamento das Contas do Executivo


 Atualizado em 03 de junho de 2026

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

 

 

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