Na Câmara Municipal de Guarapari a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) é regulamentada pela Lei Municipal nº 4.002/2016, que pode ser acessada através do link abaixo:
| LEI nº 4.002 de 17 de março de 2016 |
Resumo: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso a informação pública e para prestá-la, no âmbito da Administração Direta, incluindo a Administração Indireta, Autárquica e Empresa de Economia Mista.
Fundamento legal: Art. 45 da LAI
"Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III."
Telefone(s):
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