O Decreto Legislativo nº 008/1994 institui na Câmara Municipal de Guarapari o sistema de diária, fixa valores e dá outras providências para despesas com viagem a serviço desta Câmara, que pode ser acessado através do link abaixo:
| DECRETO LEGISLATIVO nº 08 de 10 de junho de 1994 (ato original) |
Os valores da diária fixados na tabela integrante do Decreto nº 008/1994 utilizam a unidade de medida de UFMG – Unidade Fiscal do Município de Guarapari. O valor da UFMG a viger no exercício de 2022, é de R$ 86,5961, conforme art. 8º do Decreto nº 791/2021, publicado no DOM/ES em 21 de dezembro de 2021.
TABELA DE DIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
(CONFORME ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/1994)
| CARGO / FUNÇÃO | VALOR PARA LOCAIS DENTRO DO ESTADO |
VALOR PARA LOCAIS FORA DO ESTADO |
| VEREADOR | 10,0 UFMG | 20,0 UFMG |
| DIRETOR GERAL PROCURADOR GERAL ASSESSOR LEGISLATIVO |
8,0 UFMG | 18,0 UFMG |
| ASSESSOR ADJUNTO CHEFE DE GABINETE |
6,0 UFMG | 14,0 UFMG |
| OUTROS SERVIDORES | 4,0 UFMG | 10,0 UFMG |
Acesse as informações sobre Diárias através dos links abaixo:
| RELAÇÃO DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS |
| BOLETIM DE DIÁRIA |