Princípio da Publicidade como Pilar da Administração Pública

A publicidade dos atos administrativos, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, é princípio basilar que norteia todas as ações da Câmara Municipal de Guarapari. Essa diretriz assegura o direito de acesso da sociedade às informações sobre o funcionamento da Casa Legislativa.

Como expressão de sua função típica, a Câmara elabora normas jurídicas, delibera proposições, promove debates e fiscaliza o Executivo. Todas essas atividades são documentadas, organizadas e apresentadas anualmente por meio dos Relatórios de Atividades Legislativas, instrumentos que consolidam a atuação dos parlamentares ao longo do exercício.

Relatórios Anuais de Atividades Legislativas

Sessões Legislativas Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
Proposições Legislativas Apresentadas(Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, etc.)
Indicações, Moções e Requerimentos Protocolados
Audiências Públicas e Participações Comunitárias
Outras ações relevantes desenvolvidas pelos vereadores

Esses dados integram o Relatório de Gestão Fiscal, conforme exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e são encaminhados anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito do processo de Prestação de Contas Anual da Câmara.

Com essa iniciativa, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o controle social, permitindo que todo cidadão tenha acesso simplificado e direto ao conjunto de atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo local.

Para saber mais sobre como a Câmara trabalha, acesse a aba Transparência no menu principal.

Os Relatórios Anuais estão disponíveis para consulta pública, clicando nos links abaixo:

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2024

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2022

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2021

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2020

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2019

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2018

RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2017