A Lei nº 3098/2010 instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Guarapari-ES as verbas indenizatórias do exercício parlamentar, destinadas exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, conforme termo de ajuste firmado pelo Poder Legislativo Municipal com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em atuação no Município de Guarapari.

Conforme estabelelce o § 2º do art. 2º da Lei nº 3098/2010, os valores correspondentes às verbas indenizatórias de alimentação/refeição e às de combustíveis e lubrificantes serão ressarcidos aos parlamentares por meio de crédito em cartão de rede credenciada selecionada mediante procedimento licitatório. Já o § 3º do art. 2º do mesmo diploma legal estabelece que a verba indenizatória relacionada às despesas com saúde depende de prestação de contas e será creditada na conta corrente de cada vereador em folha de pagamento, até o dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente ao das contas prestadas e corresponderá, exclusivamente, às despesas individuais efetivamente realizadas, até o limite mensal máximo definido pela referida  lei.

Comprometidos com uma gestão transparente, apresentamos no quadro abaixo, de forma discriminada, a natureza, os valores, legislação instituidora, forma e histórico das Verbas de caráter indenizatório que são pagas mensalmente aos parlamentares em exercício nesta Casa de Leis.