SERVIDORES

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O auxílio-alimentação é um benefício concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Guarapari, ativos. O valor do auxílio-alimentação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais e está atualmente fixado pela Resolução nº 007/2016. O benefício é pago por meio de cartão magnético com recarga mensal no dia do pagamento dos servidores.

Quem tem direito?

Servidores efetivos da Câmara Municipal de Guarapari, ativos.

Embasamento legal:

• Lei Municipal nº 3.390/2012
• Resolução nº 007/2016

VEREADORES

VERBAS INDENIZATÓRIAS

As Verbas Indenizatórias foram instituídas pela Lei Municipal nº 3098/2010 e são destinadas exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, conforme termo de ajuste firmado pelo Poder Legislativo Municipal com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em atuação no Município de Guarapari.

Quem tem direito?

Vereadores da Câmara Municipal de Guarapari.

Embasamento legal:

· Lei Municipal nº 3.098/2010

· Lei Municipal nº 3.877/2015

· Resolução nº 003/2015

· Lei Municipal nº 4.312/2019

· Instrução Normativa nº 037/2019