NORMAS QUE REGEM CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÃO SER ATUALIZADAS

NORMAS QUE REGEM CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÃO SER ATUALIZADAS

O Conselho Municipal de Educação de Guarapari (COMEG) – que foi criado pela Lei nº 1.483, de 27 de outubro de 1994, e modificado pela Lei Nº 1.634, de 04 de fevereiro de 1997 – deverá passar a ser regido por novas disposições legais. É que na sessão desta terça-feira (07/12), a Câmara de Guarapari baixou às suas comissões permanentes, para análise e recebimento de pareceres, o Projeto de Lei nº 253/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da organização e do funcionamento do COMEG. Com o aval dos vereadores, a matéria seguirá tramitando regimentalmente, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões da CMG.

Conforme a proposição, o Conselho Municipal de Educação de Guarapari (COMEG) é um órgão colegiado e representativo da sociedade civil, de caráter permanente e de natureza consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora. O conselho, que pertence à estrutura da Secretaria Municipal da Educação, terá atribuições, competências, composição, finalidade, estrutura e funcionamento definidos e regidos pelo presente projeto de lei do Executivo.

“O COMEG tem por finalidade normatizar, planejar, orientar, avaliar, fiscalizar, mobilizar, deliberar e propor atividades educacionais no município, exercendo importante papel na articulação e mediação das demandas da Educação junto à Administração Municipal. Para isso, o conselho conta com o respaldo da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Plano Nacional de Educação (PNE). Mas a principal estratégia do COMEG é se tornar um instrumento de participação popular e de fiscalização social, sobre a qualidade da gestão escolar e educacional do município”, afirmou o presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB), que também é professor e já foi Adjunto da Secretaria Municipal de Educação.

“O COMEG foi regulamentado, em Guarapari, há quase 25 anos, pela Lei nº 1.634, de 04 de fevereiro 1997. Por isso, sua atualização é necessária para que o órgão funcione de forma condizente com as demandas dos tempos atuais. A proposta do Executivo, de organizar o COMEG, foi aprovada pelos membros do conselho, que também são favoráveis ao desenvolvimento das ações atualizadas, que possam resultar na construção de um espaço ainda mais participativo e mobilizador, para que a democratização do acesso à educação pública de boa qualidade”, avaliou o vereador Professor Luciano (PDT), presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara de Guarapari.

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Data de Publicação: terça-feira, 07 de dezembro de 2021

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