PROJETO DETERMINA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PROJETO DETERMINA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

“Fica reestruturado o COMDEPI – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Guarapari –, que constituir-se-á em órgão permanente, paritário, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e organizações representativas da sociedade civil, ligadas à área de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa”.

Esta é a principal determinação contida no Projeto de Lei nº 234/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que a Câmara de Guarapari baixou às suas comissões permanentes, durante a sessão desta terça-feira (07/12), para análise e recebimento de pareceres. Com o aval do plenário, a matéria seguirá tramitação regimental, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões legislativas.

JUSTIFICATIVA

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a medida decorre da necessidade de reorganização do COMDEPI, colegiado de elevada importância, que presta assessoramento às políticas, diretrizes e ações públicas do município, voltadas para os direitos da pessoa idosa. Segundo o Executivo, a proposta, inclusive, foi submetida à deliberação do próprio COMDEPI – que é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania (SETAC) –, onde recebeu total apoio.

Conforme a matéria, caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI) as seguintes atribuições:
I - Promover, proteger e defender os direitos da pessoa idosa;
II - Fomentar a implementação da política do idoso, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional específica, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;
III - Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;
IV - Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta Lei;
V - Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas, em todas as ações voltadas para o idoso;
VI - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à temática dos idosos; 
VII - Fiscalizar, cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao idoso, sobretudo as Leis Federais nº 8.842/1994 e nº 10.741/2003, e demais leis pertinentes, de caráter Estadual e Municipal.

O projeto que propõe a reorganização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa também apresenta capítulos específicos para disciplinar a composição; as competências; a estrutura básica de funcionamento e as comissões temáticas permanentes do órgão, além de definir dispositivos visando à criação e atuação do Fundo Municipal do Idoso, que será gerido pela SETAC, através de conta específica com CNPJ próprio do COMDEPI.

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Data de Publicação: terça-feira, 07 de dezembro de 2021

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