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Designar o servidor VICTOR DOS SANTOS MATTOS, matrícula nº 033980, para exercer a função de Fiscal de Despesa do processo administrativo de n° 2015/2025 e OS n° 45/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Guarapari e a empresa O CONTADOR PÚBLICO – CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 36.390.536/0001-08, que tem como objeto para inscrição do servidor Vinícius Ribeiro Cortázio para participação no curso Intitulado “Domine Todas As Leis Orçamentárias: PPA, LDO E LOA + Natureza Da Despesa”, a ser realizado na modalidade On-line e, em conformidade com o mandamento legal prescrito no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. |