| Descrição: |
Designar o servidor DANILO LIMA COSTA, matrícula nº 034085, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 07/2024, do processo administrativo de n° 147/2024 e AF n°13/2024; celebrado entre a Câmara Municipal de Guarapari e a Empresa NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, CNPJ: 27.065.150/0001-30, que tem como objeto a prestação dos serviços de publicação de atos oficiais (matéria legal) em jornal de grande circulação, impresso ou digital, no Estado do Espírito Santo para atender às necessidades da Câmara Municipal de Guarapari; e, em conformidade com o mandamento legal prescrito no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. |