| Identificação: | PORTARIA Nº 9130/2024 | ||||
| Situação: | Promulgado | ||||
| Número: | 2024 | ||||
| Descrição: | Art.1º- Designar os Servidores: CAROLINE DE MENDONÇA SALIM LOPES; Presidente, ANDREA RAMOS GANTE,; Secretária, DANIFLLY DOS SANTOS WANDEKOKEN, membro; RUDSON MATOS SOUZA; membro; CLAUDIO ALVES DE LIMA NETO membro; e GIVANILDO DO CARMO SANTOS, membro; para comporem a Comissão de Controle Interno de Verbas Indenizatórias, para fiscalizar todas as despesas quanto à regularidade formal, jurídica, fiscal e contábil da documentação comprobatória das verbas indenizatórias da Câmara Municipal de Guarapari em consonância com o previsto na Lei nº. 3098/2010 publicada no DIO-ES em 13/04/2010. Art. 2º - Fica atribuída aos membros da Comissão a que se refere o Art. 1º desta Portaria, a gratificação mensal correspondente a 60% do vencimento do cargo CCL-6 do Quadro de Pessoal desta Câmara, conforme disposto no Art. 7º da Lei Complementar nº 134/2023. Art. 3º — As despesas decorrentes desta Portaria serão custeadas a cargos do vigente orçamento nas rubricas próprias. Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a 07/10/2024. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 8.803/2024. Art. 6º — Registre-se, cumpra-se e publique-se. |
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| Responsável: | WENDEL SANT'ANA LIMA | ||||
| Data de Publicação: | 25/10/2024 | ||||
| Ano: | 2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| PORTARIA Nº 9130/2024 | 25/10/2024 | VISUALIZAR |