| Identificação: | PORTARIA Nº 8862/2024 | ||||
| Situação: | Promulgado | ||||
| Número: | 8862 | ||||
| Descrição: | Art. 1º – Fica constituída a Comissão encarregada de avaliar a qualidade das informações prestadas pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Guarapari, formada pelos servidores: JONAS NATALLI PARTELLI; VICTOR DOS SANTOS MATTOS; DAYTHON LYRIO DOS SANTOS; SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS; VITOR GUIMARAES LEITE, EDUARDO GABRIEL DE FARIAS; ARTUR SANTOS DA SILVA; ALEXANDRE PEREIRA MACHADO; MARCIA SEVERNINI DA VITORIA GAIGHER; e TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA. Art. 2º – A Comissão deverá avaliar o atendimento a todos itens que constituem exigências dos órgãos fiscalizadores, sobretudo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, bem como a atualização em tempo real dos dados divulgados no sítio eletrônico institucional, a fim de garantir ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Art.3º – O prazo para execução do trabalho de que trata esta Portaria é até 31/08/2024, podendo ser prorrogado. Art. 4º – Fica atribuída aos membros da Comissão a que se refere o Art. 1º desta Portaria, a gratificação mensal correspondente a 45% do vencimento do cargo CCL-6 do Quadro de Pessoal desta Câmara, conforme disposto no Art. 7º da Lei complementar nº 134/2023. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a 07/05/2024. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 8.857/2024. Art. 7º – Registre-se, cumpra-se e publique-se. |
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| Responsável: | WENDEL SANT'ANA LIMA | ||||
| Data de Publicação: | 18/06/2024 | ||||
| Ano: | 2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| PORTARIA Nº 8862/2024 | 18/06/2024 | VISUALIZAR |