CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO TCEES - EXERCICIO 2016

DETALHES
Identificação: CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO TCEES - EXERCICIO 2016
Número: 4874
Descrição: Certifica, esta Secretaria Geral das Sessões, nos termos do artigo 305 do Regimento Interno
deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013, que o Acórdão 01766/2018-4
transitou em julgado em 28 de maio de 2019, dia subsequente ao término do prazo recursal.
Data de Publicação: 12/09/2019
Ano: 2017
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO 12/09/2019 VISUALIZAR