| Tipo: | Requerimento | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 260 | Data de Protocolização: | 16/04/2013 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 88 | |
| Ementa: | REQUER esclarecimento sobre nomeações em cargos de confiança entre pessoas com parentesco consanguíneas ou por afinidades, que possa estar em descumprimento a 13a Súmula Vincuiante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, em 21 de agosto de 2008. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
MANOEL FERREIRA COUTO |
||