| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 139 | Data de Protocolização: | 10/11/2009 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 2585 | |
| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento da ficha de comunicação de suspeita ou confirmação de violência contra a criança e o adolescente, para as escolas municipais, saúde e assistência social, e dá outras providências. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
LUIZ CÉSAR ROSA SIMÕES |
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