| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 118 | Data de Protocolização: | 28/09/2009 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 118 | |
| Ementa: | Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e similares, e dá outras providências. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
JOSÉ RAIMUNDO DANTAS |
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