| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 116 | Data de Protocolização: | 28/09/2009 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 116 | |
| Ementa: | Disciplina o uso do capacete pelo condutor de motocicleta e pelo passageiro nos estabelecimentos de acesso público no âmbito do município de Guarapari e dá outras providências. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
JOSÉ RAIMUNDO DANTAS |
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