PROJETO DE LEI 92/2009

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 92 Data de Protocolização: 11/08/2009
Número de Protocolo: Número do Processo: 1813
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2990/2009 e dá outras providências.
Processo: CLIQUE PARA VER
Autor(es): EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES