| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 70 | Data de Protocolização: | 26/06/2009 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 1488 | |
| Ementa: | Institui a participação na arrecadação em ações fiscais pelos servidores nomeados nos cargos de Profissional em Fiscalização (ref: PF) e Agente Fiscalizador de Serviço (ref: AFS) e dá outras providências. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES |
||