PROJETO DE LEI 24/2009

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 24 Data de Protocolização: 20/03/2009
Número de Protocolo: Número do Processo: 554
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 2120/2001 e dá outras providências.
Processo: CLIQUE PARA VER
Autor(es): EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES