| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 103 | Data de Protocolização: | 12/08/2011 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 1724 | |
| Ementa: | Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 062/2009 e dá outras providências. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES |
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