PROJETO DE LEI 21/2012

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 21 Data de Protocolização: 16/02/2012
Número de Protocolo: Número do Processo: 21
Ementa: Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais nos termos do Título III, Cápitulo IV da Lei Orgânica Municipal - LOM e dá outras providências.
Processo: CLIQUE PARA VER
Autor(es): EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES