PROJETO DE LEI 108/2016

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 108 Data de Protocolização: 31/12/1969
Número de Protocolo: Número do Processo:
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.033 DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
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