| Ementa: |
Que sejam tomadas providências, em caráter de
urgência urgentíssima, junto à Procuradoria Geral,
no sentido de viabilizar a emissão de CERTIDÃO DE
ÓBITO em atendimento a Recomendação nº 18/2015 da
Corregedoria Nacional de Justiça em cunprimento à
lei 6015/1973, artigo 79 e seguintes. A mediciâ tem
por objetivo tornar mais ágil e desburocratizada
a emissão do documento em destaque; indispensável
para, entre outras coisas,dar início a pedido de
pensão, inventários ou testamentos, trazendo
economia de tempo e esforços para os familiares. |