| Tipo: | Projeto de Resolução | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 2 | Data de Protocolização: | 31/01/2011 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 2 | |
| Ementa: | "Dispõe sobre alterações na Resolução n° 02 de 01 de julho de 2005, revogação da Resolução nº 004 de 05 de fevereiro de 1997 e dá outras providências." | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
JOSÉ RAIMUNDO DANTAS |
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