Julgamento das Contas do ano 2019 da Prefeitura de Guarapari

A Câmara Municipal de Guarapari aprovou, na última segunda-feira (12/09), o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, que tratava da aprovação com ressalvas do exercício financeiro de 2019, do prefeito Edson Figueiredo Magalhães. A decisão do plenário seguiu o que recomendou o parecer da Comissão de Economia e Finanças e do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

Estiveram presentes na sessão os vereadores Dito Xaréu, Dr. Humberto, Dr. Franz, Dudu Corretor, Izac Queiroz, Leo Dantas, Marcelo Rosa, Max Junior, Oldair Rossi, Professor Luciano, Rodrigo Borges Rosana Pinheiro, Sabrina Astori e o presidente da Casa de Leis, Wendel Lima. A votação foi unânime, com 14 votos favoráveis à aprovação com ressalvas das contas.

A aprovação das contas é uma importante responsabilidade dos parlamentares eleitos, sendo uma função constitucional do cargo. A rejeição das contas de um gestor público podem resultar em multas, sanções, ressarcimentos e até inelegibilidade política. O Tribunal de Contas é o órgão responsável por auxiliar as Câmaras Municipais nesse tema, emitindo pareceres que podem servir de base para a decisão.

O exercício financeiro de 2019 foi julgado durante a 08ª Sessão Extraordinária, realizada na tarde da última terça-feira, e pode ser assistido por aqui.

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Data de Publicação: quarta-feira, 13 de setembro de 2023