Decreto sobre o estacionamento rotativo será o primeiro a ser analisado por Comissão Especial Parlamentar da Câmara de Guarapari

A Câmara Municipal de Guarapari definiu na tarde desta terça-feira (05/09), que o primeiro decreto a ser avaliado pela Comissão Especial Parlamentar de Fiscalização dos Decretos Municipais será o referente às vagas reservadas aos moradores de prédios sem garagem nos bairros do município, que já foi alvo de questionamentos da sociedade.

A Comissão Parlamentar foi criada a partir de um requerimento protocolado pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Wendel Lima. A Comissão Especial Parlamentar, que conta com técnicos da Casa de Leis, irá avaliar a situação para analisar qual é o entendimento correto do decreto, definindo sua validade e legalidade.

O vereador Oldair Rossi, que presidiu a reunião desta terça-feira, comentou sobre o caso do decreto e sobre o trabalho da comissão.

“O importante não é criar casos, precisamos investigar o que existe. Estamos trabalhando para o munícipe, não estamos fazendo política nem pedindo voto. Estamos eleitos para fiscalizar. Eu acho que este decreto precisa ser analisado e, caso necessário, revogado, para que o morador possa estar isento a qualquer hora”.

O trabalho da Comissão Especial Parlamentar continuará pelos próximos meses, analisando este e os demais decretos que foram expedidos pelo Poder Executivo durante o atual mandato do prefeito, de forma que garantam a legalidade deles e, em casos necessários, a revogação.

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Data de Publicação: terça-feira, 05 de setembro de 2023