A Câmara Municipal de Guarapari apreciou hoje (23/02), durante a 2ª Sessão Ordinária de 2023, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que pretende instituir a comunicação através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Essa nova funcionalidade, que ainda será votada, visa facilitar o acesso dos contribuintes aos documentos e modernizar o processo administrativo, com a prática eletrônica dos atos e termos processuais.

De acordo com a proposição a comunicação eletrônica poderá ser instituída entre a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA) e o sujeito passivo ou o interessado, tanto nos assuntos tributários quanto nos não tributários, desde que os documentos transmitidos por este canal sejam certificados com chaves no padrão ICP Brasil.

Dentre as finalidades que a SEMFA poderá utilizar a comunicação por meio do DEC estão:

1. Cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;

2. Encaminhar intimações, notificações e autos de infração;

3. Expedir avisos em geral;

4. Encaminhar declarações e documentos eletrônicos.

O vereador presidente da Câmara de Guarapari, Wendel Lima, comentou sobre a questão. "Este é um projeto que já tramita na Casa de Leis com um olhar favorável de nós vereadores, já está na hora de Guarapari modernizar seus serviços. A comunicação por meio do Domicílio Eletrônico vai facilitar o acesso do cidadão a estes documentos e notificações e também vai garantir um serviço eficiente e ágil por parte do município, inclusive com mais transparência e bom uso do dinheiro público".

Poderão, ainda, ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:

1. Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

2. Da Taxa de Coleta de Lixo;

3. Do Imposto Sobre Serviços na modalidade de tributação Fixa;

4. Das Taxas de Expediente, de Fiscalização e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA.

Para participar deste novo canal de transmissão e receber a comunicação eletrônica, o contribuinte interessado ou sujeito passivo deverão credenciar-se na Secretaria Municipal da Fazenda, através da solicitação de Autorização de acesso serviços de ISSQN WEB e nota fiscal eletrônica e do cadastro em ferramenta específica pra esta finalidade a ser disponibilizada pela secretaria.

A proposta ainda será discutida pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos vereadores, sendo colocada em votação somente após toda a tramitação, momento no qual os parlamentares poderão optar pela aprovação ou rejeição do PLC.

Para visualizar o Projeto de Lei Complementar na íntegra, clique aqui.

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Data de Publicação: quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023