A Câmara de Guarapari remeteu à análise de suas Comissões Permanentes, na sessão desta sexta-feira (30/12), o Projeto de Lei nº 151/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi votada e aprovada hoje, em regime de urgência, durante a 13ª sessão extraordinária do ano.

O projeto da Lei Orçamentária de 2023 foi elaborado com base nos parâmetros estabelecidos pela proposta do Plano Plurianual (PPA) e nas metas fiscais determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – nos moldes das novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal –, a fim de manter o princípio de equilíbrio orçamentário. A proposição – que tem um total de 118 páginas, com inúmeros anexos, quadros demonstrativos e tabelas – também prevê que, caso seja necessário, o Poder Executivo poderá arcar com créditos adicionais e suplementares de até 30% por Unidade Gestora.

Orçamento da educação será de R$224 milhões

De acordo com a proposta da LOA 2023, o orçamento da Prefeitura de Guarapari previsto para o ano 2022 será de R$762.103.598,34 (setecentos e sessenta e dois milhões, cento e três mil e quinhentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos). Já o Orçamento Fiscal estimado será de R$511milhões, enquanto o Orçamento da Seguridade Social foi previsto em R$250 milhões. Por fim, o orçamento destinado à realização de investimentos em obras e infraestrutura foi previsto em aproximadamente R$184 milhões.

De acordo com o Projeto da LOA 2023, o órgão que ficará com a maior dotação orçamentária no próximo ano será a Secretaria Municipal de Educação, com R$224 milhões. Em seguida, vem a Secretaria Municipal de Saúde, com orçamento estimado em R$114 milhões. O terceiro maior orçamento do município para o próximo ano será o da Secretária Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, com R$102 milhões, enquanto a CODEG deverá contar com uma dotação orçamentária de R$ 64 milhões.

Em comparação com o orçamento atual, de 2022, a previsão para 2023 é que haja um aumento de R$206 milhões na receita total de Guarapari, devido às atividades econômicas, à redução do desemprego e à recuperação frente a crise financeira imposta pela pandemia. Houve também um aumento de R$43 milhões nos recursos que serão destinados à Educação e de R$22 milhões no orçamento da Saúde. O aumento mais expressivo ocorreu no setor de obras públicas e serviços urbanos, que deverá registrar um aumento orçamentário de R$ 52 milhões no próximo ano, em relação a 2022.

Confira o projeto na íntegra acessando o link abaixo.h

ttp://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=17378&arquivo=Arquivo/Documents/PL/17378-202209291626474268-assinado.pdf#P17378

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Data de Publicação: sexta-feira, 30 de dezembro de 2022