Vereadores solicitam ao prefeito abono salarial aos servidores do município

O presidente da Câmara Municipal de Guarapari, vereador Wendel Lima, apresentou na tarde de hoje, durante a 57ª sessão ordinária do ano, um pedido para que seja realizado um estudo de impacto financeiro para a concessão de um abono salarial a todos os servidores do município.

O pedido apresentado foi assinado por todos os 17 vereadores da Casa e encaminhado ao prefeito da cidade, que avaliará a possibilidade de atender a solicitação. Para que o abono possa ser concedido, é indispensável a realização deste estudo de impacto, pois é uma das regras impostas aos entes federativos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso seja concedido, o abono salarial será disponibilizado para todos os servidores da Prefeitura e, por lei, o valor será definido pelo prefeito da cidade.

Para que serve o estudo?

O estudo de impacto financeiro deve ser realizado sempre que o legislador propor um benefício fiscal, uma lei que altere as despesas obrigatórias do município ou uma medida que implique na renúncia de receita por parte da cidade. Esta medida está explicitada na Lei de Responsabilidade Fiscal e é de realização obrigatória.

Confira abaixo o documento que foi assinado por todos os vereadores.

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Data de Publicação: terça-feira, 06 de dezembro de 2022

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