Conheça as principais funções e como os vereadores atuam em Guarapari

Fundada em 29 de fevereiro de 1948, a Câmara de Guarapari há várias décadas é a sede do Poder Legislativo e dos vereadores na cidade. No entanto, ao longo destes mais de 74 anos de história muitas dúvidas ainda persistem sobre o trabalho do parlamentar no município, desde pedidos de execução de obras até a questões sobre contratações de concursos públicos. Por isso, a Casa de Leis reuniu estas informações sobre as principais funções de um vereador e o que cabe a ele realizar, respeitando as atribuições da separação e independência dos três poderes.

Na prática, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido.

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes.

Legislar

Sessão Ordinária da Câmara de Guarapari.

Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.

Na câmara municipal os projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou sancioná-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.

Fiscalizar

Vereadores fiscalizando o estacionamento rotativo da cidade.

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do Tribunal de Contas do Espírito Santo, que é um órgão que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização.

Não pode

Como citado ao longo do texto, o poder que os vereadores possuem não é diretamente relacionado com a execução de uma obra, troca de lâmpadas, serviços de tapa buraco ou construção de escolas e hospitais, pois essas são prerrogativas do prefeito. A atuação de um vereador ocorre de forma indireta, sendo realizada através de emendas à alguma lei, requerimentos e indicações, sendo estes os instrumentos de trabalho dos parlamentares, que dependerão da ação do Poder Executivo para que ocorram.

Fonte: TSE

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Data de Publicação: terça-feira, 26 de julho de 2022

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