Conheça as principais funções e como a Câmara de Guarapari atua no município

A Câmara Municipal é o órgão representante do Poder Legislativo em uma cidade. Em Guarapari, a Câmara é orientada pelo Regimento Interno da Casa de Leis, sendo o atual documento redigido e publicado em 1997. As suas principais funções básicas definidas são a legislativa, a fiscalizadora e a deliberativa.

Conheça abaixo as funções e as ações pertinentes a cada:

Função Legislativa

A Câmara, representada pelos vereadores, tem a função de elaborar leis de âmbito municipal que são fixadas pelo Art. 30 da Constituição Federal, como: Tributos municipais; concessão de isenções ou benefícios fiscais, elaboração das diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e planos plurianuais; proteção do patrimônio municipal e ocupação urbanística.

Dentre esta função se destaca o poder de definir o que pode ou não ser feito, através da elaboração das leis (Lei Orgânica Municipal, Lei Ordinária, Resolução, Decreto Legislativo, Lei Ordinária, Lei Complementar e Emendas às leis), respeitando a Constituição Federal e o princípio de harmonia e independência dos Três Poderes.

Função Fiscalizadora

Aqui é assegurado à Câmara, e por consequência aos seus representantes, o poder de fiscalizar as ações do prefeito, controlando o exercício da administração municipal. Cabe aos vereadores a obrigação de acompanhamento da execução do orçamento e o dever de julgar as contas públicas apresentadas pelo Poder Executivo da cidade. Para executar esta função, o órgão conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Espírito Santo, que emite pareceres sobre a situação das contas municipais.

Função Deliberativa

Esta função garante a independência da administração interna da Câmara, sem que seja necessária a participação do prefeito na sanção de projetos. Fica enquadrada nesta a criação de cargos, fixar o vencimento dos servidores, elaborar o Regimento Interno, eleger ou destituir a Mesa Diretora conforme a necessidade e dar posse ao prefeito e vice-prefeito no primeiro dia do mandato.

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Tel:(27) 3361-1715/ Ramal 203 
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Data de Publicação: sexta-feira, 03 de junho de 2022

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