LEGISLATIVO AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL COM MAIS DE 7 MIL METROS QUADRADOS EM NOVA GUARAPARI

LEGISLATIVO AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL COM MAIS DE 7 MIL METROS QUADRADOS EM NOVA GUARAPARI

Na sessão extraordinária desta terça-feira (21/12), a Câmara de Guarapari aprovou o Projeto de Lei nº 018/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a Administração a abrir procedimento licitatório para alienar bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal. Com o aval do plenário, a matéria agora será remetida de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção.

 "A autorização da CMG tem como objeto o bem imóvel do Quadro Urbano pertencente ao acervo patrimonial do município, com superfície de 7.135 metros quadrados, localizado no Loteamento Nova Guarapari.  A alienação a que se refere esta Lei se dará por meio de procedimento licitatório nos moldes da Lei Orgânica Municipal, após cumpridas as exigências do Art. 17 da Lei Federal N° 8.666/1993, incluindo a avaliação prévia oficial a ser realizada por servidor de carreira do município de Guarapari", explicou o presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB). 

Segundo ele, a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos (SEMAD) é quem ficará a cargo dos trâmites legais e da adoção de providências relacionadas à lavratura  da escritura deste imóvel, ao adquirente. "Do valor total decorrente da presente alienação, metade (50%) será destinada à aquisição de mobiliário e equipamentos para o Hospital e Maternidade Cidade Saúde, e outra metade (50%) será aplicada em obras de infraestrutura, e aquisição, edificação e manutenção de bens de uso especial, conforme o Art. 99, da Lei N° 10.406, de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil", disse Wendel.


JUSTIFICATIVA

Em dezembro de 1987, o município de Guarapari firmou contrato com a Academia de Tênis de Brasília S/A, visando à construção e à permissão de uso da área descrita no projeto, em Nova Guarapari, pelo prazo de 30 anos, com adição de mais dois anos de carência ao permissionário, para edificação do Centro Esportivo. Mas o referido bem público carece de investimentos imediatos, devido ao seu mau estado de conservação, o que acredita-se ser decorrente do litigio entre o município e o então permissionário (Academia de Tênis).

Ocorre que o Poder Judiciário conferiu ao município de Guarapari a reintegração de posse e propriedade da referida área, bem como seu domínio útil, conforme consta nos autos do Processo N° 0010069-16.1 992.8.0 8.0021. É importante destacar que o conjunto imobiliário do Centro Esportivo envolve instalações e equipamentos  adquiridos pelo permissionário, mas se integra ao patrimônio público como  propriedade do município.

"Assim, diante da posse do imóvel, por determinação judicial, o Poder Executivo agora precisa de autorização legislativa para alienar este patrimônio, o que evitará investimentos públicos de elevado custo em obras de restauração e de conservação do imóvel, e também em serviços de vigilância contra invasões e depredações. O fato é que nem sempre há recursos financeiros disponíveis para fazer frente às despesas de tal natureza, o que poderia resultar na degradação e depreciação deste bem", ressaltou a vereadora Rosana Pinheiro (Cidadania), líder do prefeito na Câmara de Guarapari.

E ela completou: "Esta alienação proposta pelo Execurtivo não comprometerá em nada a prestação dos servicos públicos destinados à população guarapariense, tendo em vista que o imóvel, no estado em que se encontra hoje, não atende diretamente aos munícipes. E não se afigura razoável investir recursos públicos em obras de reforma, conservação e manutenção deste imóvel. Mas de outro lado, a alienação deste bem poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal e da capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de potencial relevância e de interesse de nossa cidade".

Confira este projeto na íntegra – CLIQUE AQUI

 

Assista o vídeo da sessão:

 

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Data de Publicação: terça-feira, 21 de dezembro de 2021

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