SEGUE PARA SANÇÃO LEI QUE ALTERA CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SEGUE PARA SANÇÃO LEI QUE ALTERA CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Na sessão desta quinta-feira (02/12), a Câmara de Guarapari aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 194/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.325/2019, criando novos mecanismos para adequar a política de gestão de pessoal do município, principalmente no que tange aos Técnicos em Radiologia, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com cargos e funções que fazem parte do processo de alteração do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais de Guarapari. Com a deliberação do plenário, a matéria seguirá agora para a sanção do prefeito Edson Magalhães.

De acordo com a proposição, o cargo de "Técnico em Radiologia" passará a ser denominado de "Técnico Operacional em Saúde II (TOS-2)", sendo que o requisito mínimo para esta adequação em favor dos servidores que exercem esta função, é que eles possuam formação em Ensino Médio Profissionalizante, com carga horária de 24 horas semanais, seguindo o texto da Lei Federal nº 7394/1985.

Em decorrência do processo judicial movido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as funções de "Fisioterapeuta" e de "Terapeuta Ocupacional" deverão integrar o cargo de "Profissional Especialista em Saúde III", com carga horária de 30 horas semanais, conforme a Lei Federal nº 8.856/1994.

Já a função de "Auxiliar em Saúde Bucal" está sendo criada pela Administração Municipal, para integrar o cargo de "Agente de Atendimento em Saúde I", em conformidade com o que determina a Lei nº 11.889/2008.

A estrutura organizacional de cargos e funções do município na área de saúde, proposta pelo Projeto de Lei nº 194/2021, será a seguinte, após a aprovação da matéria pela CMG: Técnico Operacional em Saúde II (TOS-2) - Técnico em Radiologi; Profissional Especialista em Saúde III (PES-3) - Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional; Agente de Atendimento em Saúde I (AAS1) - Atendente de Consultório, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Radiologia, Auxiliar de Saúde Pública, Auxiliar de Veterinária e Auxiliar em Saúde Bucal. Os cargos de "Técnico Operacional em Saúde II" e de "Profissional Especialista em Saúde III", que estão sendo instituídos por esta proposição do Poder Executivo, passarão a integrar o Art. 5º da Lei nº 4.325/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta. 
 

ATIVIDADES QUE SERÃO DESEMPENHADAS
PELOS SERVIDORES DE CADA CARGO

Técnico em Radiologia: aplicar tratamento com aparelhos específicos, observando a prescrição e normas técnicas; observar as normas de segurança das pessoas envolvidas; observar e registrar as reações do paciente durante o tratamento; preparar os pacientes a serem submetidos a exames radiográficos; operar aparelho de Raio X; manipular substância de revelação e fixação de filmes e chapas radiográficas; desempenhar outras atividades correlatas à função.

Fisioterapeuta: promover palestras, seminários e outros eventos na área; prestar assistência fisioterapêutica através de tratamentos específicos para cada caso; acompanhar e manter informações sobre o quadro clínico dos pacientes; participar de campanhas preventivas; avaliar o estado de saúde do paciente; planejar e executar tratamentos fisioterápicos; ensinar exercícios corretivos, orientando e treinando os pacientes; controlar registros de dados; elaborar pareceres técnicos relacionados à área; desenvolver métodos e técnicas de trabalho que permitam a melhoria da qualidade dos serviços da área; desempenhar outras atividades correlatas à função.

Terapeuta Ocupacional: avaliar os casos de pacientes a serem tratados através da terapia ocupacional; preparar os programas ocupacionais, selecionando atividades específicas; planejar e orientar atividades individuais ou em pequenos grupos, de acordo com as prescrições médicas; facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente nos programas de terapia ocupacional; avaliar periodicamente os resultados dos programas de terapia ocupacional; desempenhar outras atividades correlatas à função.

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Data de Publicação: quarta-feira, 01 de dezembro de 2021

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