SEGUE PARA SANÇÃO LEI DO EXECUTIVO QUE REAJUSTA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SEGUE PARA SANÇÃO LEI DO EXECUTIVO QUE REAJUSTA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Na sessão desta quinta-feira (18/11), a Câmara de Guarapari aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 224/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta o valor anual da taxa de administração para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. Com o reajuste, o valor da referida taxa será de 3% (três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, com base no exercício anterior. Com o aval do plenário, esta matéria – que altera o caput do Art. 16 e acresce o inciso IV da Lei nº 4105/2017 – seguirá agora para sanção do prefeito Edson Magalhães.

 

A emenda modificativa aprovada em plenário (Emenda nº 079/2021) altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 224/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022”.

De acordo com a proposição, o Inciso IV que foi acrescido à Lei nº 4105/2017, passará a viger com a seguinte redação:  “IV - A reserva de que trata o Inciso III, poderá ser objeto. na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada em ata pelo Conselho Municipal de Previdência, vedada a devolução dos recursos ao Município".

Ainda segundo a matéria, o parágrafo 2º do Art. 18 da Lei nº 4105/2017 também foi alterado e vai passar a vigorar com a seguinte redação: “Fica autorizado, conforme definição nos estudos atuariais, o resgate de parcela fixa mensal da reserva técnica do Fundo Previdenciário Financeiro, no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando complementar o repasse mensal do município, através do Poder Executivo, para custear o valor total da folha de pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos participantes do Fundo Previdenciário Financeiro”.

EXPLICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS

“O presente projeto de lei busca alterar o ‘Plano de Custeio’ destinado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarapari, para consolidar os percentuais destinados ao ‘Fundo Previdenciário’ e à cobertura das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari (IPG). Esta medida se tornou inadiável, já que a Lei Federal nº 9.717/1998 obriga os municípios brasileiros a realizem a avaliação atuarial anual dos seus regimes próprios de previdência social, para terem equilíbrio financeiro e capacidade de efetuarem os pagamentos dos seus benefícios previdenciários”, diz a Mensagem de Lei assinada pelo prefeito Edson Magalhães, para justificar a importância da aprovação desta matéria.

Ainda segundo o Poder Executivo, este projeto também visa adequar os percentuais e a base de cálculo da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), à cobertura de suas despesas administrativas: “Conforme normas especificas do Ministério do Trabalho e Previdência, a mencionada ‘Taxa de Administração’ é destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.  A definição dos limites desta taxa ocorre por meio de atos normativos editados pelo próprio Ministério do Trabalho e Previdência”.

 

ALTERAÇÕES NORMATIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Por determinação federal, o art. 15 da Portaria MPS nº 402/2008, do Ministério do Trabalho e Previdência, foi alterado pela Portaria nº 19.451/2020, que modificou a taxa de administração e a forma de custeio das despesas correntes e de capital, para o funcionamento e manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em relação à nova sistemática adotada pela Portaria nº 19.451/2020, a taxa de administração deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e passa a ter a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos. Isso significa que a alíquota correspondente à taxa de administração do RPPS não mais será apurada sobre as aposentadorias, pensões e os valores percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição previdenciária.

Os novos percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP) divulgado anualmente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Conforme esta classificação – e de acordo com a necessidade e a indicação da avaliação atuarial –, foi estipulado o patamar de 3% (três por cento) para municípios de médio porte, como é o caso de Guarapari. Mas a implementação desses novos critérios de cálculo da taxa de administração depende de aprovação de lei municipal. No entanto, a vigência da nova Taxa de Administração se dará somente a partir do dia 1º do exercício subsequente à aprovação da lei.

CLIQUE AQUI e confira este projeto na íntegra

CLIQUE AQUI e confira a Emenda Modificativa nº 079/2021

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Data de Publicação: quarta-feira, 17 de novembro de 2021

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