Procuradoria explica ação contra o prefeito

Procuradoria da Câmara explica ação civil contra Prefeito


 


 


O Procurador Geral da Câmara Municipal, Dório Costa Pimentel elaborou resumo da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. O texto pode ajudar melhor ao povo entender melhor o processo movido pelo Ministério Público Federal do Trabalho e Ministério Público do Estado do Espírito Santo.


 


RESUMO


AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRABALHISTA


 


AUTORES:


 


01.- MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO


02.- MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


 


Subscritores da Ação:


 


VALÉRIO SOARES HERINGER – Procurador do Trabalho


MARCELO LEMOS VIEIRA – Promotor de Justiça


DILTON DEPS TALON NETTO – Promotor de Justiça


OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR – Promotor de Justiça


IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO – Promotor de Justiça


SÉRGIO ALVES PEREIRA – Promotor de Justiça


  


REQUERIDOS:


 


01.- MUNICÍPIO DE GUARAPARI


02.- SOESDE – SOCIEDADE ESPIRITO SANTENSE DE DIAGNÓSTICO E EMERGÊNCIAS S/C LTDA. – Serra - ES


03.- SOESDE – SOCIEDADE ESPIRITO SANTENSE DE EMERGÊNCIAS LTDA.- Ibiraçu – ES


04.- COOPERATIVA DE AGENTES PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – PROCOOPES – Vitória – ES


05.- COOOPERATIVA SERRANA DE TRABALHOS MULTIPLOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Afonso Cláudio – ES


06.- ANTONICO GOTARDO, Prefeito Municipal


07.- CLAUDIO GIANÓRDOLI TEIXEIRA, Secretário de Saúde de Guarapari


08.- JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Guarapari


09.- FRANCISCO W. NORMANDO, Diretor do Departamento de Saúde Publica de Guarapari


10.- JACQUES LÚCIO DE MOREIRA E NUNES, representante legal da Sociedade Espírito Santense de Diagnóstico e Emergências S/C Ltda.  


11.- RITA DE CÁSSIA CHRIST TESCH, presidente e representante legal da Cooperativa Serrana de Trabalhos Múltiplos do Espírito Santo.


 


SÍNTESE DOS FATOS E DOS PEDIDOS


 


O Juiz do Trabalho de Guarapari, Dr. Lino Faria Peterlinkar, encaminhou ao Ministério Público do Trabalho cópias de 11(onze) reclamações trabalhistas, solicitando providências ante a contratação de pessoal para serviços essenciais do Municipio por empresas interpostas e ausência de concurso publico municipal para contratação de pessoas no setor de saúde.


 


Imediatamente o MPT instaurou procedimento investigatório, onde foram apuradas várias e graves irregularidades praticadas no âmbito da saúde de Guarapari, em especial na Unidade de Pronto Atendimento da Praia do Morro.


 


IRREGULARIDADES APONTADAS


 


 1.1 – A primeira empresa contratada e sua sucessão pelo próprio Município


 


1.1.1 – Logo após a sua criação, foi contratada a empresa ZAZE & ZENON, que iniciou as suas atividades em julho de 2000, encerrando-as no final deste mesmo ano, quando o próprio Município assumiu a execução do serviço e de forma bastante irregular manteve os trabalhadores em seus postos por força de contratos administrativos.


 


1.2 – A posterior contratação da SOESDE e a irregular sub-contratação da SOESDES e PROCOOPES


 


1.2.1 – A sub-contratação teve como objetivo ceder fraudulentamente para a SOESDE, com violação ao contrato firmado com o Município de Guarapari.  Nos autos consta a informação de que a SOESDES teve origem fraudulenta, pois sua criação se deu posteriormente à celebração do contrato entre o Município e a SOESDE, e seus sócios – vinte e três ao todo, são trabalhadores que prestavam serviços no PA da Praia do Morro.


 


Há, ainda, a afirmação de que estas fraudes estão sendo investigadas pela Polícia Federal.


 


 1.3 – A omissão das autoridades municipais


 


 1.3.1 – A omissão do controle de prestação de serviços por parte da empresa SOESDE, pelos agentes públicos José Augusto Ferreira de Carvalho, Francisco Normando e Cláudio Gianórdoli Teixeira, importou em grave prejuízo ao erário, pois permitiu que os sócios daquelas empresas se apropriassem de verbas públicas sem a necessária e devida contraprestação. Há, inclusive, um ofício da Procuradoria do Município informando que existiam certidões federais de conteúdo duvidoso, cuja autenticidade não se comprovou, de acordo com informações colhidas na Internet. Há, também, a denúncia de que o Secretário de Saúde ordenava o pagamento sem os cuidados necessários.


 


 1.4 – A falta de retenção das contribuições previdenciárias


 


 1.4.1 – Não houve retenção de INSS nas faturas pagas à SOESDE, contrariando assim a legislação previdenciária e em prejuízo do INSS, de todos os segurados e da coletividade de Guarapari, que terá que realizar o recolhimento, embora tais valores já estejam em poder da SOESDE. Deixou-se de recolher contribuições sociais no importe aproximado de R$ 160.812,19, calculados sobre R$ 1.461.929,00 - total bruto empenhado e pago a SOESDE.                          


 


1.5 – A decretação de estado de emergência e a contratação emergencial da Cooperativa Serrana de Trabalhos Múltiplos, em 2004


 


1.5.1 – O MP entende que houve dolo do Secretário de Saúde e do Prefeito Municipal no sentido de dirigirem a contratação para uma pessoa jurídica em particular, pois em apenas um dia levaram a cabo toda a tramitação do processo, que levou à contratação da Cooperativa. Aduz, ainda, que não houve sequer uma coleta de preços, e concluindo, diz que a contratação foi claramente dirigida para beneficiar a Cooperativa, em evidente fraude aos direitos dos trabalhadores e da coletividade de Guarapari.


 


 1.6 – A realização de concurso público


 


 1.6.1 – Expôs o MP que é imperioso que se ordene ao Município de Guarapari a realização de concurso público, pois a sonegação desse direito constitucional ao povo faz presumir o clientelismo por parte dos administradores municipais, mediante a escolha de servidores por critérios subjetivos e atentatórios ao princípio da impessoalidade.


 


OS PEDIDOS DO MP


 


01 – Determinar ao Sr. Prefeito a imediata suspensão de qualquer procedimento licitatório tendente à contratação de empresa interposta ou de cooperativa para a futura prestação de serviços na Unidade de Pronto Atendimento.


 


02 – Determinar ao Sr. Prefeito e ao Sr. Secretário de Saúde, que se abstenham de proceder à contratação de mão-de-obra para a prestação de serviços públicos no PA por meio de entidades terceiras.


 


03 – Determinar ao Município de Guarapari, na pessoa de seu Prefeito, que de ora em diante não contrate qualquer servidor – celetista, estatutário ou temporário – que não tenha sido previamente submetido a procedimento seletivo público de provas ou provas e títulos, ordenando, ainda, que assegure, nos concursos que irá promover, a universalidade de acesso e a ampla publicidade do certame.


 


04 – Determinar à Cooperativa Serrana que se abstenha imediatamente de fornecer a terceiros mão-de-obra subordinada de trabalhadores.


 


05 – Decretar a indisponibilidade de bens, até o limite de R$ 1.461.929,00, empenhados e pagos a SOESDE, visando restabelecer a moralidade administrativa e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público, do Sr. Antonico Gotardo, Cláudio Gianordoli Teixeira, José Augusto Ferreira de Carvalho, Franscisco Normando, Jacques Lúcio de Moreira Nunes, SOESDE, SOESDES e Cooperativa de Agentes Profissionais de Saúde.


 


06 – A declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, quem os praticou ou deles se beneficiou, seja condenado a ressarcir os cofres públicos no montante do prejuízo que provocaram.  


 


               


 


 

Data de Publicação: sábado, 01 de janeiro de 2000

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