MÃES E PAIS ADOTIVOS, FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, PODERÃO TER DIREITO AO MESMO TEMPO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE DE PAIS BIOLÓGICOS

MÃES E PAIS ADOTIVOS, FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, PODERÃO TER DIREITO AO MESMO TEMPO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE DE PAIS BIOLÓGICOS

Na sessão desta terça-feira (26/10), a Câmara de Guarapari baixou às suas comissões permanentes, para análise e emissão de pareceres, o Projeto de Lei nº 163/2021, de iniciativa do vereador Fábio Veterinário (PSB), que propõe isonomia no direito à “Licença Maternidade e Paternidade” para pais e mães biológicos, e também adotivos, funcionários da Prefeitura de Guarapari. Com o aval do plenário, a matéria seguirá tramitando internamente, na CMG, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas semanas.

“Nosso objetivo com este projeto é conceder, aos pais adotivos, servidores da Administração Municipal, o mesmo tempo de licença maternidade e paternidade dos pais biológicos. A condição para isso é que eles adotem crianças e jovens menores de 18 anos de idade. A licença maternidade, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas um período de descanso para a mãe, após o parto, e sim, um período para que mãe e filho possam estreitar seus laços de afeto, conhecer um ao outro logo nos primeiros contatos.  E o mesmo ocorre com a licença paternidade", explicou o vereador Fábio Veterinário.

E ele completou: “A estrutura familiar, ao longo das últimas décadas, sofreu uma forte mudança, onde a mulher saiu para o mercado de trabalho e o homem começou a participar mais dos assuntos domésticos, dentre eles, a criação e educação dos filhos. Devido à esta nova realidade, a Constituição Federal de 1988 concedeu ao pai a chamada licença paternidade, para que pudesse cuidar do registro do filho e dedicar um tempo especial à família. Por essa razão, criou-se a Lei 10.421/02, também garantindo à mães e aos pais adotivos os mesmos direitos dos pais biológicos, no tange ao tempo de licença maternidade e paternidade”, esclareceu Fábio Veterinário.

O vereador concluiu afirmando que, caso sua proposição seja aprovada sem alterações, as mães e os pais por adoção, funcionários da Prefeitura de Guarapari, terão o mesmo tempo de licença dos pais biológicos “Considero este avanço um benefício necessário”, pontuou ele.

CLIQUE AQUI e confira em detalhes o PL nº 163/2021 

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Data de Publicação: terça-feira, 26 de outubro de 2021

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