APROVADA LEI QUE DETERMINA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DA DEFESA CIVIL DE GUARAPARI

APROVADA LEI QUE DETERMINA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DA DEFESA CIVIL DE GUARAPARI

Na sessão ordinária desta terça-feira (26/10), a Câmara de Guarapari aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 126/2021, de iniciativa do vereador Fábio Veterinário (PSB), que autoriza o Poder Executivo a elaborar o "Plano de Contingência da Defesa Civil Municipal" e, também, a criar um sistema de informações, monitoramento e prevenção de desastres naturais, incluindo o mapeamento das áreas de risco existentes na cidade. Com a deliberação do plenário, a Lei agora seguirá para sanção do Poder Executivo.

"Para a elaboração do Plano de Contingência da Defesa Civil, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional especial e contratar uma empresa especializada. Com o objetivo de viabilizar o cumprimento desta Lei, a Administração deverá criar um fundo municipal próprio para gerir os recursos destinados aos trabalhos da Defesa Civil", informou Fábio Veterinário.

Segundo ele, o Artigo 8º da Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 – que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e criou o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) – autoriza a criação de sistemas municipais de informações e monitoramento de desastres naturais.

"Assim, de acordo com a legislação federal, compete aos municípios executar a PNPDEC em âmbito local; coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; identificar e mapear e fiscalizar as áreas de risco de desastres; vedar novas ocupações de áreas de risco; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública, se necessário; vistoriar edificações e áreas de risco e, quando for o caso, realizar intervenções preventivas e evacuar moradores das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, se houver necessidade", informou o vereador.

Fábio Veterinário disse, ainda, que também compete aos municípios, organizar e administrar abrigos provisórios para garantir assistência à população em situação de desastre, manter a população informada sobre áreas de risco e a ocorrência de eventos extremos; divulgar protocolos de prevenção e alertas e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; avaliar danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC; e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e prover moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

"Apenas os municípios que possuem Plano de Contingência da Defesa Civil devidamente elaborados podem receber verbas públicas específicas para o enfrentamento de desastres. E na Região Metropolitana da Grande Vitória, somente Guarapari ainda não criou o seu plano de contingência. Mais um motivo para a Administração Municipal encampar este projeto e tomar as providências necessárias, que competem privativamente ao Poder Executivo", encerrou Fábio Veterinário.

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Data de Publicação: segunda-feira, 25 de outubro de 2021

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