JÁ TRAMITA NA CMG PROJETO QUE OBRIGA PREFEITURA A DAR PUBLICIDADE ÀS ESCALAS MÉDICAS NA REDE MUNICIPAL

JÁ TRAMITA NA CMG PROJETO QUE OBRIGA PREFEITURA A DAR PUBLICIDADE ÀS ESCALAS MÉDICAS NA REDE MUNICIPAL

A Câmara de Guarapari remeteu à análise de suas comissões permanentes, na sessão ordinária desta terça-feira (26/10), o Projeto de Lei nº 229/2021, de autoria do vereador Rodrigo Borges (Republicanos), que obriga o município a publicar - no Portal de Transparência do site institucional da prefeitura - as escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da Rede Municipal de Saúde, incluindo autarquias e fundações municipais, e os profissionais por elas contratadas, em Guarapari. Com o acolhimento do plenário, a matéria agora seguirá tramitando internamente, no Legislativo, devendo entrar e pauta, em primeira discussão, nas próximas semanas. 


Segundo Rodrigo Borges, seu projeto determina que, além da obrigatoriedade de publicação das escalas médicas no Portal da Transparência da Prefeitura de Guarapari, para livre consulta pública, o município também disponibilize os seguintes dados: I – Nome do profissional; II – Jornada de trabalho semanal; III – Local de prestação do serviço; IV – Horário de prestação do serviço; V – Órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor (ou coordenador responsável), e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de Recursos Humanos.

“Este projeto de nossa autoria cumpre o propósito de dar publicidade ao atendimento médico oferecido à população, pela rede municipal de saúde. Queremos que a população saiba quem são os profissionais em atividade, quais os locais onde eles realizam seus atendimentos, e em quais dias e horários eles estão à disposição da população”, explicou o vereador.

E ele completou. “É evidente o elevado interesse público municipal em garantir amplo acesso às informações acerca da escala dis médicos que, muitas vezes, é inobservada pelos profissionais da saúde e não fiscalizada pelo Poder Executivo, dada a magnitude da máquina pública. Certamente que, havendo a divulgação das escalas, a própria população poderá fiscalizar os serviços de perto e averiguar se determinado profissional está, ou não, cumprindo o seu horário de atendimento e as suas escalas de trabalho”.

Rodrigo Borges concluiu informando que, em casos de alterações nas escalas médicas, seu projeto obriga, ainda, que a Administração Municipal providencie uma atualização imediata na publicação, informando, inclusive, a ausência do servidor ou do contratado e o motivo de sua falta ao serviço. "É que, em caso de férias, licenças e afastamentos de médicos, ou de outras ausências que contam com previsão legal, a prefeitura deve escalar outros profissionais para manter os atendimentos.

CLIQUE AQUI e confira este projeto

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Data de Publicação: segunda-feira, 25 de outubro de 2021

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