CONTINUA TRAMITANDO LEI QUE PROÍBE PESSOAS JÁ CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORRUPÇÃO E OUTROS CRIMES, DE RECEBEREM HOMENAGENS E DE DENOMINAR VIAS E PRÉDIOS PÚBLICOS

CONTINUA TRAMITANDO LEI QUE PROÍBE PESSOAS JÁ CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORRUPÇÃO E OUTROS CRIMES, DE RECEBEREM HOMENAGENS E DE DENOMINAR VIAS E PRÉDIOS PÚBLICOS

Em sua 41ª sessão ordinária de 2021, a Câmara de Guarapari aprovou em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria da vereadora Rosana Pinheiro (Cidadania), que proíbe a concessão de moções honrosas e de homenagens oficiais a pessoas que já tenham sido condenadas e sentenciadas por violência doméstica, maus tratos a animais e por atos de improbidade ou crimes de corrupção, com processos já transitados em julgado. Com o aval do plenário, a matéria seguirá tramitando internamente, no Legislativo, devendo entrar em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, nas próximas semanas.



"Nossa proposição também proíbe pessoas que já tenham sido condenadas administrativamente, por qualquer 'Conselho de Classe Profissional' registrado no Estado, de receberem condecorações, moções, homenagens, medalhas, honrarias e títulos. Inclui-se, ainda, nessas vedações de que trata a matéria, a denominação de prédios e de logradouros públicos”, lembrou a vereadora Rosana Pinheiro.

De acordo com ela, a proibição proposta pelo seu projeto de lei se estende, ainda, às pessoas que tenham sido condenadas por tortura, exploração do trabalho escravo, por violação dos direitos humanos e por atos e crimes contra a humanidade.  Rosana esclareceu também que, nos casos de logradouros e prédios públicos, cujas denominações afrontem o disposto em sua proposição, terão o prazo de um ano, após a data de publicação desta Lei, para serem devidamente retificados e regularizados.

“Pessoas condenadas judicialmente por atos atentatórios, em especial, ao bom convívio social, à moralidade, à ética, à dignidade e integridade de pessoas e animais, não possuem credenciais morais e nem humanitárias para serem agraciadas com moções honrosas e homenagens diversas, pelo Poder Público, e nem lembrados em momentos, eventos e registros públicos, tais como, denominação de edifícios e logradouros públicos, ou ainda, com a concessão de medalhas, honrarias e títulos. Essas pessoas são criminosas e não merecem tal apreço. Estas vedações, inclusive, estão dispostas na Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977 e na Lei estadual nº. 11.288, de 10 de maio de 2021”, encerrou a vereadora Rosana Pinheiro.

Acesse o link abaixo e conheça esta proposição em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13334&arquivo=Arquivo/Documents/PL/13334-202108281331372895-assinado.pdf#P13334  

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Data de Publicação: quinta-feira, 07 de outubro de 2021

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