MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODERÃO TER PRIORIDADE EM MATRÍCULAS E TRANSFERÊNCIAS DE FILHOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODERÃO TER PRIORIDADE EM MATRÍCULAS E TRANSFERÊNCIAS DE FILHOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

Na sessão desta quinta-feira (30/09), a Câmara de Guarapari aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria conjunta das vereadoras Sabrina Astori (DC) e Kamilla Rocha (PTB), determinando que toda mulher moradora de Guarapari, vítima de violência doméstica e familiar, de natureza física, psicológica e/ou sexual, deverá ter direito garantido à preferência de matrícula e transferência de matrícula de seus filhos – ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória –, nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

A matéria, que embasa seus dispositivos de modo consoante com os termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, seguirá tramitando regimentalmente na Câmara de Guarapari, devendo entrar em pauta, em segunda discussão e votação final, nas próximas sessões legislativas.

“Para garantir o direito de preferência previsto nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência (BO), em que conste a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor. Ou a vítima também poderá apresentar cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva em seu favor, contra o agressor, nos termos da Lei Maria da Penha. Esses documentos e demais dados referentes à vítima, mãe ou responsável pelos alunos, serão protegidos e mantidos sob sigilo pela instituição escolar”, explicou a vereadora Sabrina Astori.

“Nosso projeto também veda a discriminação de qualquer natureza, dos filhos e das mulheres vítimas de violência doméstica, que requeiram o direito de preferência estabelecido nesta Lei, e das crianças e adolescentes matriculados nas unidades escolares, em razão deste direito. Para disciplinar a aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá cuidar de sua regulamentação naquilo que lhe couber”, salientou a vereadora Kamilla Rocha.

Acesse o link a seguir e conheça este projeto em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13092&arquivo=Arquivo/Documents/PL/13092-202108041429349978-assinado.pdf#P13092  

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Data de Publicação: quarta-feira, 29 de setembro de 2021

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