VEREADOR PROPÕE INSTITUIR SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO

VEREADOR PROPÕE INSTITUIR SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO

Considerando que, há alguns anos, o transporte alternativo de passageiros já faz parte do cotidiano de Guarapari e já vem recebendo aumento de demandas – assim como acontece em inúmeras outras cidades brasileiras, devido à falta de condições do poder público e das empresas privadas suprirem as necessidades da população, na área de transporte coletivo –, o vereador Marcelo Rosa (PL) elaborou o Projeto de Lei nº 168/2021, que institui o serviço de deslocamento coletivo prestado por veículos de médio porte, com capacidade entre oito e 16 passageiros, em caráter complementar ao transporte convencional, em ônibus, no município de Guarapari. A matéria foi acolhida pelo plenário da Câmara, na sessão desta quinta-feira (09/09), e agora será remetida à análise das comissões permanentes da Casa, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões legislativas.

"Para o cumprimento desta Lei, competirá ao Poder Público, através da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito (SEPTRAN), proceder à organização, ao controle e à fiscalização destes serviços, que deverão ser prestados por veículos de médio porte, como vans e micro-ônibus, desde que sigam às exigências legais e cumpram suas obrigações, principalmente no que se refere à segurança", explicou Marcelo Rosa. 

Segundo ele, as deficiências dos Sistemas Municipais de Transportes Coletivos são, atualmente, os maiores problemas enfrentados pela população dos grandes centros urbanos, na área de mobilidade. "Por isso, compete ao Poder Público instituir normas gerais para a regulamentação e o funcionamento do transporte informal, alternativo, ou complementar, de forma legal. Além de facilitar a vida dos cidadãos que dependem de transporte público para se locomoverem, esta modalidade poderá gerar emprego e renda na cidade, evitando, desta maneira, conflitos sociais e intervenções policiais", justificou.

O vereador esclareceu, ainda, que o aparecimento da informalidade no setor de transporte público tem origem diversa e envolve a procura, pelos passageiros, por um serviço personalizado e com maior conforto e segurança; o aumento do desemprego; as deficiências do sistema de transporte público coletivo; e a consolidação desta modalidade de prestação de serviço como "de natureza autônoma", que não gera vínculos empregatícios e que, por esta razão, pode ser uma atividade rentável, já que existe grande demanda.

"Apesar de existirem fatores bastante favoráveis à expansão do transporte informal, vemos também um crescimento descontrolado, o que poderá ocasionar a inviabilidade de operação das empresas regulares, já que existe uma disputa acirrada entre trabalhadores da área de transportes, por pontos, itinerários e passageiros", completou Marcelo Rosa.

Acesse o link abaixo e confira este projeto em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13293&arquivo=Arquivo/Documents/PL/13293-202108251302207786-assinado.pdf#P13293 

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Data de Publicação: quinta-feira, 09 de setembro de 2021

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