CMG APRECIA VETOS INTERPOSTOS PELO PODER EXECUTIVO A SEIS PROJETOS DE INICIATIVA DOS VEREADORES

CMG APRECIA VETOS INTERPOSTOS PELO PODER EXECUTIVO A SEIS PROJETOS DE INICIATIVA DOS VEREADORES

Na sessão extraordinária desta quinta-feira (08/07), a Câmara de Guarapari apreciou um total de seis vetos interpostos pelo Poder Executivo a matérias de autoria dos vereadores, sendo que dois foram mantidos e quatro, rejeitados. O primeiro deles (Veto Integral nº 006/2021) envolve o Projeto de Lei nº 060, de iniciativa de Oldair Rossi, que denominada “Alameda Otacílio Vieira Passos” a atual “Alameda Francisco Vieira Simões”, localizada entre a Igrejinha Santa Inês e o Fórum de Guarapari. O veto foi mantido e a matéria será arquivada.

De acordo com a justificativa do veto, a matéria do vereador Oldair encontra-se deficitária devido à ausência das coordenadas geográficas e pelo fato de que a demarcação do trecho informado no projeto não condiz com os registros do Cadastro Técnico Municipal.  Ainda segundo a Mensagem de Veto do Executivo, o traçado da atual Rua Francisco Vieira Simões está sendo alterado e a matéria aprovada pela Câmara revoga as homenagens ofertadas ao Senhor Francisco Vieira Simões e seus familiares.

Acesse o link a seguir e conheça o PL nº 060/2021, do vereador Oldair Rossi:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11818&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11818-202105031310000650-assinado.pdf#P11818 

Acesse o link abaixo e confira as razões deste veto:

http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12445&arquivo=Arquivo/Documents/VET/12445-202106141534457808-assinado.pdf#P12445 

 

O segundo veto apreciado (Veto Integral nº 007/2021) foi rejeitado em plenário e deverá ser pronulgado pela Câmara. O veto diz respeito ao Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria da vereadora Sabrina Astori, que denomina de Rua Zelinda Buback Astori a atual rua sem nome localizada entre a comunidade de Todos os Santos, em Guarapari, e a comunidade de 5º Território, no município de Alfredo Chaves.  De acordo com a Mensagem de Veto do Poder Executivo, a via identificada na proposição da vereadora, além de ficar no limite entre os municípios de Guarapari e Alfredo Chaves, encontra-se deficitária porque não condiz com os registros do Cadastro Técnico Municipal. Ainda de acordo com o veto do Executivo, o Projeto de Lei nº 012/2021 não indica as coordenadas geográficas com a demarcação do trecho informado, o que torna impossível a sua identificação técnica e que não permite qualquer tipificação de emenda objetivando à sua retificação.

Acesse o link a seguir e conheça o PL nº 012/2021, da vereadora Sabrina Astori:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10995&arquivo=Arquivo/Documents/PL/10995-202103021734127362-assinado.pdf#P10995 

Confira as razões do veto do Executivo acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12444&arquivo=Arquivo/Documents/VET/12444-202106141533074452-assinado.pdf#P12444 

 

Já o terceiro veto discutido na sessão (Veto Integral nº 008/2021) também foi rejeitado e a matéria deverá ser promulgada pela Câmara. Treata-se do Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do vereador  Dudu Corretor, que denomina “Estrada de Jaboticaba” o logradouro público compreendido entre a Rua Manoel Alvarenga, no Bairro Parque Santa Mônica, e o Sitio Guarapari, localizado na área rural de Jaboticaba, neste município. Conforme a justificativa do Poder Executivo, para o veto, a proposição aprovada pela Câmara não deve prosperar, visto que as coordenadas de localização geográfica da via, informada no projeto do vereador Dudu Corretor não condiz com os registros do Cadastro Técnico Municipal. Segundo a Prefeitura de Guarapari, quando o Projeto de Lei nº 006/2021 foi submetido à Supervisão do Cadastro Técnico, a mesma manifestou pedido de alteração da “Rua Manoel Alvarenga” para “Rodovia Salma Yazeji Haddad”, em Jaboticaba, não sendo possível, assim, a sua identificação técnica, motivo pelo qual a matéria recebeu veto integral.

Acesse o link abaixo e confira o PL nº 006/2021, de Dudu Corretor:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10710&arquivo=Arquivo/Documents/PL/10710-142142635611022021-assinado.pdf#P10710 

Confira as razões do veto do Poder Executivo acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12443&arquivo=Arquivo/Documents/VET/12443-202106141531067013-assinado.pdf#P12443 

 

Por sua vez, o quarto veto do Poder Executivo apreciado pela CMG nesta quinta-feira (Veto Integral nº 009/2021), foi mantido e a matéria agora será encaminhada para arquivamento. Trata-se do Projeto de Lei nº 005/2021, de iniciativa do vereador Izac Queiroz, que denomina de “Estrada do Pontal do Atlântico” a atual Rua Agostinho Ucelli, localizada no Bairro Palmeiras, neste município.  De acordo com a Mensagem de Veto, a proposição aprovada pela Câmara também não deve prosperar, sob a alegação de que a via identificada como Rua Agostinho Ucelli, no Bairro Palmeiras, encontra-se deficitária e não condiz com os registros do Cadastro Técnico Municipal. Ainda segundo o Executivo, quando o Projeto de Lei nº 005/2021 foi submetido à sua análise, a Supervisão do Cadastro Técnico da prefeitura verificou que a Rua Agostinho Ucelli se localiza no Loteamento Village do Sol, Setor Recanto, no Bairro Village do Sol, e não no Bairro Palmeiras, conforme foi informado pelo vereador autor da matéria. Por esta razão,  não foi possível a identificação técnica do logradouro, na planta do loteamento aprovada pelo município.

O Executivo alegou, também, que a alteração de denominação de via pública tem reflexos imediatos sobre os proprietários de imóveis e moradores da referida comunidade que, por sua vez, terão que adotar providências junto aos Correios, averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário, alteração da fatura de fornecimento de agua potável, energia elétrica e telefonia, além de comprometer entrega de mercadorias e correspondências diversas, em face da alteração da denominação de via pública que foi proposta.

Acesse o link abaixo e confira a proposição de Izac Queiroz:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10607&arquivo=Arquivo/Documents/PL/10607-164430131903022021-assinado.pdf#P10607  

Confira as razões do veto do Executivo acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12442&arquivo=Arquivo/Documents/VET/12442-202106141528518035-assinado.pdf#P12442

 

  

Outro veto do Poder Executivo (Veto Integral nº 010/2021) debatido em plenário se refere ao Projeto de Lei nº 019/2021, de autoria do vereador Rodrigo Borges, que foi rejeitado e agora deverá ser promulgado pelo Legislatico. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e de comunicação de recém-nascidos com deficiência intelectual às instituições e entidades de saúde especializadas no atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais no município. De acordo com a justificativa da Procuradoria Geral do Município, a matéria, ao destinar seus comandos também aos estabelecimentos públicos de saúde, afronta diretamente a autonomia e independência do Poder Executivo, no que tange à organização administrativa que cabe, exclusivamente, à prerrogativa e à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, padecendo assim de vício de inconstitucionalidade material por violação aos princípios assegurados pela Constituição Federal.   

Acesse o link abaixo e confira o projeto do vereador Rodrigo Borges, na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11019&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11019-202103031750282168-assinado.pdf#P11019 

Acesse o link a seguir e conheça as razões do veto do Poder Executivo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12482&arquivo=Arquivo/Documents/VET/12482-202106151707407245-assinado.pdf#P12482 

 

Por fim, o sexto e último veto discutido pela CMG nesta quinta (Veto Integral nº 001/2021) diz respeito ao Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Wendel Lima, que denominada Rua Valdir Alves a atual Rua Frei Henrique de Coimbra, localizada no Bairro Kubtschek, neste município. De acordo com a justificativa do Executivo, a via identificada na matéria aprovada pela CMG, como Rua Frei Henrique de Coimbra, em Kubtschek, não condiz com os registros do Cadastro Técnico Municipal, onde a via tem registro de “Avenida” e não de “Rua”, e que a mesma se localiza no Loteamento Bairro Independência, e não no Bairro Kubtschek. O veto foi rejeitado e a matéria agora deverá ser promulgada pela CMG.

Confira este projeto na íntegra, acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11573&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11573-202104141320420189-assinado.pdf#P11573 

Acesse o link abaixo e confira as razões do veto do Poder Executivo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12535&arquivo=Arquivo/Documents/VET/12535-202106181421256663-assinado.pdf#P12535 

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Data de Publicação: quinta-feira, 08 de julho de 2021

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