LEI COMPLEMENTAR READEQUA CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO E REAJUSTA MÁQUINA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR READEQUA CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO E REAJUSTA MÁQUINA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Revendo e reavaliando a estrutura organizacional da Administração Direta, consolidada pela legislação municipal, o Poder Executivo constatou a necessidade de ajustamento da máquina administrativa, no que se refere aos cargos vinculados à sua estrutura funcional. Por isso, visando à uma maior abrangência das atribuições e do campo de atuação dos referidos cargos públicos, a Administração Municipal obteve o aval da Câmara de Guarapari, na sessão desta quinta-feira (08/07), para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, que agora seguirá de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção.

A matéria altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 102/2017, redefine os objetivos, reformula e reorganiza cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Comunicação, da Controladoria Geral do Município e do Gabinete do Prefeito, incluindo a Assessoria Técnica Especial, a Supervisão Cartorária, a Supervisão Especial de Relações Institucionais, a Assessoria Especial de Relações Institucionais, a Supervisão de Geo-Obras e a Assessoria Técnica Especial, entre outros cargos.

De acordo com o projeto, o inciso II do Art. 4º da Lei Complementar Nº. 102/2017 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º – A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem como objetivo a formulação e organização da política de comunicação, visando dotar a Administração Municipal de meios eficazes para a divulgação dos serviços públicos colocados à disposição da população e agora, inclui, entre suas unidades administrativas, a Coordenação Geral de Mídias Digitais”.

A matéria também determina que o inciso IV do Art. 14 da Lei Complementar Nº. 102/2017 passe a vigorar com nova seguinte redação: “Art. 5º - A Controladoria Geral do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, planos, projetos, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei, para implementação das atividades-fim e também inclui, entre suas unidades administrativas, a Supervisão do GEO-OBRAS”.

Ainda conforme o projeto, fica transposto da Procuradoria Geral do Município para o Gabinete do Prefeito, o cargo de provimento em comissão de “SUPERVISÃO CARTORÁRIA – PC4”, alterando sua denominação para “SUPERVISÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – PC4”.

A proposição altera, também, a denominação da “ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – PC3”, que passa a ser denominada de “ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL – PC-3”, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que tem como objetivo assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral, compondo-se das seguintes unidades administrativas: Gabinete do Prefeito Municipal; Gabinete do Vice-Prefeito Municipal; Secretário Chefe de Gabinete;  Conselho Municipal de Segurança Pública; Secretário Adjunto; Assessoria Técnica Especial; Supervisão de Relações Institucionais; Supervisão de Atos Oficiais; Gerência Administrativa; Subgerência da Junta de Serviço Militar.

“O Poder Executivo fica autorizado, desde já, a regulamentar por Decreto a organização, a adequação da estrutura, a distribuição, a denominação dos cargos e funções de confiança, e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, desde que não impliquem aumento de despesa. Como se percebe, este projeto não implica em nenhum acréscimo de valores e/ou de cargos na estrutura organizacional da Administração Municipal. Ele dispõe apenas sobre alterações de denominações e ordenação dos símbolos dos cargos (padrão referencial) entre os órgãos descritos na proposição”, explicou a vereadora Rosana Pinheiro, líder do prefeito na Câmara de Guarapari.

Acesse o link a seguir e conheça esta matéria em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10845&arquivo=Arquivo/Documents/PLC/10845-163943633019022021-assinado.pdf#P10845 

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Data de Publicação: quinta-feira, 08 de julho de 2021

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