APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA MUNICÍPIO REALIZAR OBRAS E INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA MUNICÍPIO REALIZAR OBRAS E INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

Na sessão ordinária desta quinta-feira (10/05), a Câmara de Guarapari aprovou por unanimidade, em regime de urgência, com dispensa de interstício e pareceres favoráveis das suas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 079/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (com ou sem a garantia da União), no valor de até R$ 58 milhões, com juros de apenas 2% ao ano e prazo de 10 anos para pagamento. De acordo com a proposição – que foi rejeitada pela legislatura passada, mas que agora, enfim, será remetida à sanção do prefeito Edson Magalhães –, este financiamento será destinado à realização de obras de infraestrutura, construção e recuperação de estradas vicinais, drenagem e asfaltamento de vias públicas, melhoria da mobilidade urbana e rural, investimentos em saneamento ambiental e na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares.

Conforme a justificativa do Poder Executivo, os recursos serão repassados pelo “FINISA”, programa que dispõe de uma linha especial de financiamento para estados e municípios, com recursos específicos para o custeio de projetos estruturantes de arquitetura e engenharia e, também, para a aquisição de equipamentos hospitalares e a realização de serviços de georreferenciamento, entre outros.

Com a aprovação deste financiamento pelo Legislativo, o Poder Executivo ficará autorizado a ceder ou a vincular as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia para a contratação desta operação de crédito.

Ainda segundo o projeto, a linha de crédito da CEF referente ao "PROGRAMA FINISA" - que já está presente em diversos municípios capixabas, como Vitória, Serra, Cariacica, Viana e Linhares - envolve o repasse de recursos a serem consignados no Orçamento Municipal como “receita”, ou como “crédito adicional", conforme os termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Conforme a matéria, a Administração Municipal e os vereadores chegara a um entendiento consensiual de que, ao aderir à esta linha de crédito junto ao sistema financeiro estatal, Guarapari estará revertendo os recursos em obras e investimentos para a população, objetivando melhorar o atendimento nas áreas sociais e, também, de empreendedorismo, saúde, turismo e mobilidade urbana e rural, em todo o município, graças à capacidade de investimento do município, que aumentou de 12% para 16%.

Acesse o link abaixo e confira este projeto de lei na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12134&arquivo=Arquivo/Documents/PL/12134-202105241607442989-assinado.pdf#P12134

 

Assista os vídeos abaixo e acompanhe a sessão desta quinta-feira (10) na íntegra:
 

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Data de Publicação: quinta-feira, 10 de junho de 2021

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