Câmara aprova Orçamento Municipal de R$ 589 milhões para 2021

Câmara aprova Orçamento Municipal de R$ 589 milhões para 2021

Na sessão extraordinária do dia 20 de janeiro, a Câmara de Guarapari aprovou a Lei  nº 4.513/21 – Lei  Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Poder Executivo –, que estima a receita e fixa a despesa do município de Guarapari para o exercício financeiro de 2021. A LOA 2021 fixou a receita estimada nos orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos, do município, no montante total de R$589.654.891,84 (Quinhentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). De acordo com a matéria, a Secretaria Municipal de Educação é quem receberá a maior dotação orçamentária deste ano: R$ 179,1 milhões. Para a Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos foram destinados R$ 101,3 milhões. Já a Secretaria Municipal de Saúde contará com o terceiro maior orçamento de 2021: de R$ 90,8 milhões.

A Lei Orçamentária Anual segue os termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal e também da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreendendo: I) o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta (inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público); II) o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III) e o Orçamento de Investimentos.

Conforme consta no demonstrativo da despesa por “Elementos de Despesas”, por “Modalidade de Aplicação”, por “Fonte de Recursos”, por “Função, Subfunção e Programa”, e por “Grupo de Despesas por Órgão/Unidade”, o Orçamento Fiscal foi estimado em R$393.108.733,55 (trezentos e noventa e três milhões, cento e oito mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Por sua vez, o Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$191.546.158,29 (Cento e noventa e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e oito reais e vinte nove centavos), e o Orçamento de Investimentos, em R$138.056.545,60 (cento e trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

Já a receita municipal para a alocação e cobertura das despesas públicas – que é proveniente da arrecadação tributária própria do Município, das transferências constitucionais da União e do Estado, das operações de crédito e de convênios –, foi estimada no total de R$ 611,7 milhões, sendo R$ 524,4 milhões de Receitas Correntes e R$ 87,2 milhões de Receitas de Capital. Mas com a dedução de R$ 22 milhões referentes aos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o montante geral das receitas municipais estimadas para 2021 é de R$ 589,6 milhões.

CONFIRA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 NA ÍNTEGRA:

http://www3.cmg.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L45132021.html

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Data de Publicação: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

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